Agregados familiares residentes em Vila do Porto com dependentes a cargo com redução das taxas de IMI

A Assembleia Municipal de Vila do Porto (AMVP), na ilha de Santa Maria,  aprovou por unanimidade a proposta de redução das taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para todos os agregados familiares residentes no Concelho de Vila do Porto com dependentes a cargo.

Esta medida, que tem vindo a ser proposta pelo Executivo Camarário ao longo dos sucessivos mandatos, enquadrada nos termos do n.º 1, do artigo 112.º-A, do Código do IMI, e prevê que exista uma dedução ao valor total de IMI conforme o número de dependentes a cargo: 1 dependente equivale a uma dedução de € 20.00; 2 dependentes equivale a uma dedução de € 40.00 e três ou mais dependentes equivale a uma dedução de € 70.00.

O valor total desta medida totaliza os € 15.000,00 (quinze mil euros). 

 

 AA/CMVP