Aprovada iniciativa que aumenta fiscalização sobre o Governo Regional

Foi aprovado um projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria dos Grupos Parlamentares do PPM, CDS-PP e PSD, que estabelece o prazo máximo de trinta dias para o Governo Regional responder aos requerimentos apresentados pelos deputados do Parlamento Açoriano, reduzindo para metade o prazo máximo atualmente em vigor, que é de sessenta dias.

De acordo com o deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, “com esta iniciativa, estamos a reforçar a democracia nos Açores. Estamos a aumentar a exigência sobre o Governo Regional, aproximando o tempo de resposta aos requerimentos no sistema parlamentar açoriano aos praticados no âmbito da Assembleia da República e noutros sistemas parlamentares da União Europeia”.

Pedro Pinto acrescentou que “o documento incorpora os tais mecanismos de penalização do Governo Regional em caso de incumprimento com a possibilidade de, ao fim de três requerimentos não respondidos, podermos transformar os requerimentos em interpelações orais.”

“O documento estabelece ainda que os requerimentos, as perguntas e as respostas, bem como as respetivas datas e prazos regimentais, devem constar do portal da Assembleia Legislativa na Internet, pelo que os deputados podem acompanhar a tramitação destes processos, aumentando verdadeiramente a transparência do nosso sistema político”, concluiu o deputado.

AA/CDS-PP