I Encontro entre o Governo da Região Autónoma dos Açores e o Governo de Portugal

Diversos membros do Governo Regional dos Açores, incluindo o Presidente e o Vice-Presidente, reúnem-se na quinta-feira em Lisboa com vários elementos do Governo da República, desde logo o Primeiro-Ministro.

A comitiva Açoriana integrará ainda os Secretários das Finanças, Planeamento e Administração Pública, da Agricultura e Desenvolvimento Rural, do Mar e Pescas, da Cultura, Ciência e Transição Digital, do Ambiente e Alterações Climáticas e dos Transportes, Turismo e Energia.

O XIII Governo da Região Autónoma dos Açores iniciou um novo ciclo de governação, mais próximo das pessoas, mais transparente nos procedimentos, mais rigoroso na decisão, assente num processo de diálogo com todos os partidos com assento parlamentar, com organizações e instituições da sociedade civil e parceiros sociais, bem como os Órgãos de Soberania, designadamente com o Governo da República.

Dialogar e ouvir para governar melhor é uma atitude constante e um modo diferente de governar. No plano da ação governativa, o Governo não abdicará de exercer todas as competências que a Constituição da República Portuguesa e o Estatuto Político-Administrativo lhe atribuem, ou que lhe venham a atribuir, na defesa do interesse dos Açores, nas relações com o Estado.

Assim, o Governo dos Açores defende uma Autonomia de Responsabilização, numa relação de respeito mútuo e de uma cooperação entre o Governo Regional e a República Portuguesa.

Não há assuntos só da Região ou assuntos só do Estado quando o que interessa é o desenvolvimento dos Açores. A Autonomia tem sempre uma palavra a dizer. A opção tem de ser a da corresponsabilização.

O Estado deve cumprir as obrigações de Soberania em cooperação com a Região. É imbuído por este espírito que o Governo dos Açores encara este primeiro encontro entre governos, reconhecendo, por um lado, o muito que tem sido feito, mas destacando o muito que ainda há para fazer.

É fator positivo, de reconhecimento e enaltecimento, entre outros pontos, a forma célere, eficaz e de cooperação no processo de distribuição das vacinas, num contacto inicial com o Senhor Primeiro-Ministro, que permitiu que o processo se iniciasse nos Açores ainda em 2020. Da mesma forma, é também de reconhecer o sucesso e a boa cooperação com a ‘task force’ nacional para o processo de vacinação, que permitiu que durante o mês de agosto os Açores tenham alcançado mais de 70% de cobertura vacinal, estimando-se para o mês de outubro o alcance da meta dos 85%.

É fator positivo, de reconhecimento e enaltecimento o acolhimento por parte do Governo do Estado-Membro Portugal, o cumprimento de um pedido do Governo dos Açores, a nível europeu, de haver uma majoração na atribuição de vacinas para as ilhas sem hospital, para as Regiões Ultraperiféricas. Portugal deu o exemplo a nível europeu, e permitiu que tal tenha acontecido.

Foi também fator de bom entendimento, a correta interpretação dos preceitos autonómicos por parte do Governo da República, no âmbito da competência regional para a diminuição da taxa do IVA na Região Autónoma dos Açores, sem ser necessária uma alteração legislativa, por via da Assembleia da República, como também pela correção feita, no âmbito da Lei do Orçamento do Estado para 2021 – Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos, que permitiu que a receita gerada com o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos pago pela EDA, S.A. relativamente ao fuelóleo fosse receita da Região e não do Estado.

O Governo dos Açores enaltece e reconhece também a continuação dos investimentos e da boa cooperação em projetos estruturantes para as novas economias, como é o caso do AIR CENTRE, do investimento no desenvolvimento de um ecossistema espacial na ilha de Santa Maria, no âmbito da PTSPACE, na instalação do Atlantic Center na ilha Terceira, ou mesmo do Observatório do Atlântico, na ilha do Faial. Em todos estas iniciativas, garantimos uma boa cooperação e rápido entendimento.

No âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, o Governo dos Açores enaltece o trabalho desenvolvido e reconhece o sucesso alcançado, como também destaca a realização do importante evento “All-Atlantic”, realizado em São Miguel e da qual resultou na “Declaração dos Açores”.

É também fator de reconhecimento a efetiva resolução do regime especial de majoração dos apoios sociais dos trabalhadores da COFACO, o protocolo de cedência, pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), da aplicação SIGA – Sistema Informático de Gestão de Autos à RAA-SROPC, com a respetiva assinatura marcada para 15 de outubro p.f., a futura instalação dos Gabinetes de Apoio à Vítima, nos Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP) da Região, e ainda a finalização da rede de radares meteorológicos na Região, que será concretizada no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

Não obstante todo este histórico recente positivo, importa ainda analisar e resolver, alguns outros pontos, que pela sua complexidade, carecem de uma maior análise, que esperamos possam ser alvo de resolução nesta reunião.

A reunião decorre na quinta-feira, pelas 09h00, no Palácio Nacional da Ajuda.

AA/GRA