Plano de Reestruturação da SATA em negociação com a Comissão Europeia

Teve lugar a primeira reunião formal de discussão com a Comissão Europeia do Plano de Reestruturação da SATA, encontro no qual a Região esteve representada pelo Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, pelo Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia, e pelo Subsecretário Regional da Presidência,  tendo sido evidenciada pela Comissão Europeia, a importância da SATA para os Açores, enquanto região ultraperiférica da União Europeia, e o trabalho que está a ser efetuado pelo Governo Regional.

Não obstante, a Comissão sublinhou a grave situação económica e financeira da companhia, anterior à pandemia e agravada por esta. Neste contexto, enfatizou o imperativo do contributo de todas as partes envolvidas com a SATA, nomeadamente fornecedores e instituições bancárias.

Recorda uma nota do executivo regional que a Comissão autorizou, para além de um auxílio de emergência inicial de 133 milhões de euros, um novo reforço de liquidez, da ordem dos 122,5 milhões de euros, que permitirá à SATA continuar, durante a negociação em curso, a prestar serviço público. Estes auxílios assumem a forma de empréstimos contraídos pela companhia aérea com o aval da Região e terão de ser pagos até novembro deste ano.

Assim, uma das primeiras condições para aprovação deste plano de reestruturação passa pela definição, de forma célere e estável, das obrigações de serviço público (OSP) que a SATA desempenha atualmente, sejam as OSP interilhas, sejam as OSP com o território continental e com a Região Autónoma da Madeira.

Estas OSP devem, obrigatoriamente, ser concessionadas, de forma transparente e através de concurso público internacional, antes que se torne exigível o pagamento dos auxílios de emergência autorizados pela Comissão Europeia e precedem a aprovação do plano de reestruturação.

O facto de a SATA ter procedido à devolução à Região de 72.6 milhões de euros (24 milhões de euros, a 16 de março de 2021, 27 milhões de euros, a 17 de março de 2021, e 21,6 milhões de euros, hoje), relativos a três aumentos de capital realizados entre 2017 e 2020, considerados pela Comissão como não cumprindo as regras da política europeia de concorrência e objeto de um processo de investigação, lançado em agosto de 2020, constituiu um passo essencial para remover um dos obstáculos à negociação e aprovação deste plano de reestruturação.

Segundo o executivo, nas próximas semanas a Comissão irá proceder à auscultação das partes interessadas neste processo e terá os seus comentários em conta na sua decisão sobre a reestruturação.

AA/GRA