Prolongados prazos para municípios adequarem PDM à legislação em vigor

O Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores apresentou na Assembleia Legislativa dos Açores, na Horta, uma proposta de Decreto Legislativo Regional (DLR) que visava alterar os prazos para os municípios dos Açores adequarem os seus Planos de Diretores Municipais (PDM) às regras estabelecidas na Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBPPSOTU).

A lei em causa prevê que os municípios estão sujeitos à adoção dum conjunto de regras de classificação e qualificação do solo, que devem ser cumpridas dentro de prazos “estabelecidos previamente”, considerou o governante.

Segundo adiantou Artur Lima, os normativos legais em vigor estabelecem que até 31 de dezembro de 2022, os municípios açorianos deviam integrar as referidas regras nos planos territoriais.

O governante referiu que caso este prazo não seja cumprido, os municípios poderiam ficar “impedidos” de realizar operações ou atos que impliquem a “ocupação, o uso e a transformação do solo”.

Por sua vez, mencionou Artur Lima que se, até 31 de março de 2022, não fosse apresentada em reunião de acompanhamento a proposta de revisão ou de alteração do plano que se destine à inclusão das regras referidas, por facto imputável ao município, seria “suspenso” o direito de candidatura do município a apoios financeiros comunitários e outros de natureza pública.

De modo a evitar penalizações sobre os municípios, salientou Artur Lima, a região, por meio da Assembleia Regional, “pode estabelecer novos prazos”.

Artur Lima frisou que o Governo dos Açores, num “espírito colaborativo com o poder local”, trouxe à Assembleia Regional um diploma que teve como “intuito o prolongamento dos prazos vigentes”, para que “os nossos municípios não sejam prejudicados”.

A proposta de DLR foi aprovada por unanimidade pelo Parlamento Regional.

A mesma estabelece que fica adiado para 31 de dezembro de 2023 a data-limite para que a totalidade do território municipal esteja de acordo com as regras de classificação e qualificação do solo, através do respetivo PDM.

Prevê ainda que 31 de março de 2023 seja a data-limite de apresentação e apreciação da proposta de PDM ou plano diretor intermunicipal.

AA/GRA