PSD/Açores defende que próxima revisão constitucional contemple aprofundamento da Autonomia

O líder parlamentar do PSD/Açores defendeu que a próxima revisão constitucional deve contemplar o aprofundamento da Autonomia, através do reforço dos poderes político, legislativo e de representação das Regiões Autónomas.

“Precisamos de uma nova ambição para as nossas ilhas, que sirva os nossos interesses e que permita, com a nossa gestão, assente no conhecimento da nossa terra e das nossas gentes, implementar um modelo de desenvolvimento que se quer, acima de tudo, eficaz. Por isso, essencialmente por isso, e ao facto do Presidente da Assembleia da República ter, em maio deste ano, conferido posse à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, o PSD/Açores reitera que a revisão constitucional tem de contemplar o aprofundamento dos poderes político, legislativo e de representação das Regiões Autónomas”, disse o social-democrata, na sessão comemorativa dos 45 anos da Autonomia dos Açores, que decorreu na Assembleia Legislativa.

Pedro Nascimento Cabral salientou que a Autonomia regional é um “processo dinâmico” e que está em “permanente atualização para servir o Povo dos Açores”.

Segundo o presidente da bancada social-democrata, “é imperioso clarificar a natureza do Estado Português, assumindo que o Estado é regional e não unitário, pelas suas Regiões Autónomas, eliminando-se a proibição da existência de partidos regionais”.

“A figura do Representante da República tem de ser extinta – não está em causa a pessoa, mas a natureza do cargo –, com a adoção de uma solução inovadora quanto à distribuição das suas competências para o Presidente da Assembleia Legislativa, e com a extinção do processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade em relação aos diplomas regionais, substituída por uma fiscalização concomitante da constitucionalidade”, considerou.

Para o líder parlamentar do PSD/Açores, é necessário “ampliar as competências legislativas regionais, no sentido de uma concorrência legislativa entre as Regiões Autónomas e os órgãos de soberania, no domínio da designada competência concorrencial”.

“Exigimos também clarificar as competências regionais quanto à gestão da zona marítima e espaço aéreo adjacentes a cada Região Autónoma, no quadro de uma gestão conjunta e partilhada”, sublinhou.

Pedro Nascimento Cabral referiu também que é da “mais elementar justiça” atribuir às Regiões Autónomas dos Açores e Madeira a competência para a “eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional”.

O presidente da bancada social-democrata defendeu igualmente a necessidade de “criar, para cada uma das Regiões Autónomas, um círculo eleitoral, plurinominal, para a eleição de deputados ao Parlamento Europeu”.

“Preconizamos, ainda, que a execução da declaração do estado de emergência nas Regiões Autónomas seja assegurada pelo Governo Regional e que, em situações de pandemia, de calamidade pública ou de grave crise de saúde, legalmente decretadas, as Regiões Autónomas possam interditar, de modo transitório e enquanto se verificar a situação que lhe deu origem, o acesso total ou parcial ao território regional, por via marítima ou aérea ou impor restrições à circulação de pessoas e bens no território regional”, acrescentou.

A propósito da comemoração dos 45 anos da Autonomia, Pedro Nascimento Cabral destacou que o regime autonómico “prestou consideráveis serviços aos Açores e ao nosso Povo, sendo importante referir que foi o seu desempenho que arrancou as nossas ilhas, sempre esquecidas a meio do Atlântico Norte, a séculos de subdesenvolvimento e de profunda pobreza”.

AA/PSD