PSP apreende armas de fogo

A Polícia de Segurança Pública, através do seu Núcleo de Armas e Explosivos, do Comando Regional da PSP, a 30 de março, realizou diversas ações de fiscalização, em toda a Ilha de São Miguel, direcionadas aos proprietários de armas e à verificação das condições de segurança na guarda das mesmas, tendo sido apreendidas 7 armas de fogo, cinco espingardas, classe D, uma carabina classe C e uma pistola classe B1, por se encontrarem na posse dos proprietários, fora das condições legais autorizadas.

O Comando Regional da PSP informa ainda que, de acordo com a Lei n.º 5/2021 de 19 de fevereiro, a vigorar desde 24 de fevereiro até 23 de junho de 2021, podem os cidadãos que tenham armas de fogo não manifestadas ou registadas, proceder à entrega voluntária a favor do Estado, junto da PSP ou requerer a legalização dessas armas de fogo (se legalmente admissível), sem procedimento sancionatório (criminal ou contraordenacional).

Nos mesmos termos, esta Lei prevê ainda que os detentores de armas que se encontrem nas situações abaixo descritas, possam também proceder à regularização ou proceder à entrega voluntária das armas a favor do Estado:

– Com licenças de uso e porte caducadas;

– Que detenham armas fora das condições legais por falta de envio da documentação relativa à sua transmissão no prazo de 15 dias após a venda/doação ou por não comunicação à PSP do falecimento do proprietário das armas nos 90 dias subsequentes ao falecimento ou à data da descoberta das mesmas.

A PSP faz saber ainda que, em conformidade com a Lei n.º 6/2021 de 19 de fevereiro, foi prorrogado o prazo até 31 de julho de 2021, para os proprietários de armas de fogo fazerem prova junto da PSP da existência de cofre/armário de segurança para guarda de armas.

AA/PSP